Estado deve fornecer medicamentos de alto custo, afirma relator do STF

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STF
Supremo Tribunal Federal

A nova Presidente do STF tomou posse (Carmen Lúcia) e mandou incluir vários julgamentos na sessão da última quinta com repercussão geral reconhecida (ou seja, influenciam os outros processos) para discutir a obrigação do Poder Público fornecer medicação de alto custo e/ou não registrada na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Recurso Extraordinário 566471 incluído na pauta de julgamento de ontem  quinta feira.

Medicamentos de alto custo
Medicamentos de alto custo

Um processo é contra o Estado do RN, onde uma paciente pede que seja reconhecida (obrigatoriedade do Poder Público fornecer uma medicação de alto custo).

O relator Ministro Marco Aurélio Mello negou o recurso do Estado, por entender que o Estado precisa fornecer aos pacientes os medicamentos que eles não têm capacidade para adquirir.

Ministro
Ministro do STF Marco Aurélio Mello

“Espera-se que as políticas públicas cheguem, progressivamente, à distribuição universal e ao uso racional de medicamentos.  Não cabe ao Judiciário formular políticas públicas, mas deve corrigir injustiças concretas. A intervenção é mínima, casual”, afirmou o relator Marco Aurélio Mello.

Também foi incluída na pauta de quinta o Recurso Extraordinário 657718 MG, que também tem repercussão geral que pede o o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA (obrigatoriedade do Poder Público fornecer medicação não registrada na Anvisa). O pedido foi negado pelo relator.

“Existe risco de medicamentos que podem vir a prejudicar o paciente. (Conceder o direito de fornecimento de remédios não chancelados pela Anvisa) seria autorizar o experimentalismo farmacêutico às expensas da sociedade”, argumentou  o ministro.

Não é só um julgamento banal de fornecimento de medicamentos, o que está em pauta uma decisão de Repercussão Geral, o que for decidido neste processo poderá ser invocado em todas os outras instâncias …

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello entende que o Estado tem obrigação de fornecer a pacientes sem capacidade financeira medicamentos de alto custo, desde que o produto tenha autorização da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para ser comercializado no Brasil.

O julgamento, suspenso depois que o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista, tem repercussão geral, ou seja, vai balizar decisões com o mesmo mérito em todas as cortes do país.

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Supremo Tribunal Federal

Apesar do relator ter dado parecer favorável à possibilidade da obrigatoriedade do Ministério da Saúde continuar fornecendo medicamentos de alto custo, e contra a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos sem aprovação na ANVISA o julgamento foi suspenso e quando retornar terá votação pelos demais ministros do STF. O que pode ser diferente do parecer do relator. Essa batalha apenas começou.

Sejam bem vindos!