Espondilite e Isenção de IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, pago anualmente. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto. No Estado de São Paulo, na Lei de IPVA, existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes que adquirirem seu carro com isenção de IPI e ICMS. A isenção não atinge outras taxas, como por exemplo: licenciamento e seguro obrigatório. Se no Estado em que o deficiente físico reside não existir previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do IPVA. No caso do Estado de São Paulo o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. Cópia do CPF;
2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV;
3. Cópia de Registro de Veículo;
4. Cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de deficiência física e o tipo de veículo para o qual o deficiente está apto a conduzir ou seu representante legal.
5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
6. Cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;
7. Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
8. Declaração de que não possui outro veículo com o benefício. Se teve veículo anterior com isenção, anexar, também:
• Cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo anterior; Se o veículo for novo (zero quilometro):
1. Cópia de nota fiscal relativa à sua aquisição;
2. Requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo. A Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgará o pedido e, se favorável, emitirá a “Declaração de Imunidade/Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, destinando a 1 via ao contribuinte que deverá portar tal documento no lugar do comprovante do pagamento do IPVA.

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Modelo de Requerimento para Isenção de IPVA

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM [CIDADE] DO ESTADO [ ESTADO]

Eu [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [DOCUMENTO DE IDENTIDADE], [CPF], vem respeitosamente à presença de V.S., REQUERER ISENÇÃO DE I.P.V.A., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. Cópia do CPF;
2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV;
3. Cópia de Registro de Veículo ;
4. Cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando a deficiência física e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
6. Cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;
7. (OU) Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
8. Declaração de que não possui outro veículo com o benefício:

Termos em que,
P.Deferimento.
[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURA]

Fonte: Detran

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