Direito do Paciente com Espondilite Anquilosante (EA) concorrer a uma das Vagas em Concurso Público Reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE’s)

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Para qualquer pessoa comum, o conceito de deficiência Física, limita-se a tudo aquilo que seus olhos possam enxergar de imediato, é dizer, ser deficiente seria sinônimo de aparência, ou seja, se eu enxergo externamente que ela existe, então não há o que se discutir. Equivocadamente muitos médicos e peritos entendem que, se a lesão existe internamente, mas o paciente se encontra assintomático, este não possui limitação alguma, devendo ser tratado como uma pessoa totalmente normal.

Deficiência Física

O conceito de deficiência física é muito mais abrangente do que se pensa, vai muito além do que os olhos nosso olhos podem alcançar, uma pessoa pode aparentar não ter deficiência física alguma, e, no entanto ser portadora de uma deficiência, que num primeiro momento não salta aos olhos do observador.

A lei brasileira define deficiência física, como sendo a alteração total ou parcial de uma ou mais partes do corpo, importante salientar, que esta alteração poderá ser ou não uma alteração externa, assim define o decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 4º

A  Espondilite Anquilosante trata-se de apenas uma das dezenas de doenças Reumáticas existentes, é uma doença degenerativa da coluna vertebral, que atinge não só a coluna, bem ainda, articulações de grande porte, principalmente as articulações sacro-ilíacas e o quadril, sendo o paciente também é acometido por uma doença ocular chamada uveíte, esta também resultante da EA. A doença não tem cura, e se não tratada a tempo, poderá levar a INVALIDEZ PERMANENTE do paciente e isso no auge da sua idade produtiva.

Direito a concorrer a Vaga para PNE’s

Como já foi dito anteriormente, a doença aqui descrita, causa na grande maioria das vezes, lesões internas que deixam sequelas permanentes ao paciente, não está aqui se querendo dizer que Espondilite Anquilosante é sinônimo de deficiência física, até porque, o que vai definir se o candidato se enquadra ou não na qualidade de deficiente físico, não é a sua condição de ter a doença, mas o grau da lesão causada por esta.

O paciente de EA com sequelas causadas pela doença poderá ser tudo, menos ser considerado uma pessoa “normal”, a título de exemplo, vale dizer, que o quadro quase que na sua totalidade, acomete o esqueleto axial e o esqueleto periférico, causando poliartrite, poliartralgia, rigidez matinal, no exames de imagem em geral apresentam, redução dos espaços das articulações sacorilíacas, edema ósseo, esclerose subcondral, cistos subcondrais, apresentam postura cervical, torácica e lombar, expansão da caixa torácica e lombar, anquilose ou semi-anquilose, isso tudo acaba resultando em um déficit de locomoção.

Todas as lesões causadas pela doença são de fácil diagnóstico, através dos exames de imagem (RX, Tomografia e Ressonância Magnética), sem sombra de dúvida são lesões que não ficam à vista do observador, mas encontram-se internamente.

Diante do quadro acima delineado, não fica difícil deduzir, que o dia a dia do doente é cheio de limitações, isso acompanhado é claro de muita dor, dor essa que é controlada através das novas drogas que aqui já foram mencionadas e conceituadas, o Espondilítico, não pode via de regra, se abaixar, se agachar, pular, correr, pegar peso, andar rápido, devendo inclusive ser evitada toda a prática de exercícios físicos que causem impacto direto nas áreas afetadas, restando como atividade física recomendada à natação, a hidroginástica e a hidroterapia, por serem estas as que causam um menor impacto, já que são realizadas dentro da água.

Além de tudo o que já se foi dito, o Espondilítico, estará condenado a tomar remédio por toda a sua vida e graças às novas tecnologias, é que o curso evolucional da doença e a evolução das lesões, poderão ser estacionadas evitando assim que o paciente se torne totalmente invalido, a jurisprudência pátria é farta em deferir pedidos de aposentadoria por invalidez aos portadores de Espondilite anquilosante.

CONCLUSÃO

Em um País que se diz democrático de direito, é inadmissível que peritos médicos de bancas de concurso público ou das próprias instituições as quais os candidatos prestam o concurso, sejam tão despreparados ao emitirem seus pareceres negando ao doente de Espondilite Anquilosante a sua condição de PNE.

Há de se louvar o empenho do Poder Judiciário seja na esfera Estadual ou na Federal, através de brilhantes decisões que concedem ao portador de EA o direito constitucional de ser tratado na medida de suas desigualdades. Vale dizer, que na grande maioria dos casos, o candidato que tinha o seu direito negado pela esfera administrativa (entenda-se perícia médica) socorria-se do Judiciário levando as mesmas provas que já tinha apresentado perante a esfera administrativa.

Fonte: Conteúdo Jurídico SILVA, Ivanilson Alexandre Guedes da. Direito ao Portador de Espondilite Anquilosante (EA) concorrer a uma das Vagas em Concurso Público Reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE’s). Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 mar. 2014. Disponivel na íntegra em: Conteúdo Jurídico 

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