EA – Licença para Tratamento de Saúde – Auxilio Doença

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Licença para Tratamento de Saúde – Auxilio Doença, será devido ao doente que ficar incapacitado mesmo que temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que inscrito no Regime Geral de Previdência Social do INSS. Deve ser levado à perícia médica a declaração ou laudo ou atestado médico que descreva o estado clínico da doença e a condição do doente e todos os exames que o doente tenha que comprovem sua doença. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao doente empregado o seu salário. No caso de segurado empresário, a sua remuneração também deve ser paga pela empresa. Não existe carência para requerer-se o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para quem tem doenças graves, desde que a doença seja provada por laudo médico, e o doente seja segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Perde a qualidade de segurado do INSS:

medications-342462_640_20160505111312149Licença para Tratamento de Saúde – Auxilio Doença

• Aquele que contribuiu em algum período e está sem pagar o INSS por mais de 12 meses OU
• Aquele que está sem pagar o INSS por mais de 24 meses, desde que tenha contribuído por pelo menos 10 anos para o INSS ou esteja comprovadamente desempregado. A solicitação do benefício e marcação da perícia pode ser feita pela internet, pela central de atendimento 0800780191 e 135 ou diretamente no posto de previdência social mais próximo de sua residência. Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:
• Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);
• Atestado de Afastamento de Trabalho preenchido pela empresa com as informações referentes a data do último dia de trabalho, bem como de dependentes com direito a salário-família.                          • Documento de identificação (Carteira de Identidade/Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS);
• Cadastro de Pessoa Física-CPF (obrigatório);
• PIS/PASEP; ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física -CPF, providencie-o junto à Receita Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado. É muito importante ter em mãos a Carteira Profissional ou os documentos que comprovem a sua inscrição ao INSS. O segurado que estiver recebendo Auxílio-Doença, independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se à perícia médica da Previdência Social. O doente, quando estiver recebendo o auxílio-doença, poderá ter que se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Lembre-se que qualquer atividade que faça o doente se sentir útil será ótima para seu bem estar geral e a melhora de sua condição de vida.
Até que volte a trabalhar, quando reabilitado, na nova atividade, que lhe garanta a subsistência, o doente continuará a receber o auxílio-doença. O auxílio-doença deixa de ser pago quando:

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• O segurado recupera a capacidade para o trabalho;
• O benefício se transforma em aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade;
• O segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social;
• O segurado volta voluntariamente ao trabalho;
• O segurado vier a falecer.

Saiba mais sobre nossos direitos 

– Caso não possa comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, você pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da data agendada, pelo telefone 135.

  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT , se for o caso;
  • Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.
    • Caso haja negativa ou indeferimento ao pedido o trabalhador poderá após 30 dias entrar com pedido de reconsideração, se caso haja mais uma negativa pode entrar com recurso na junta de recursos da Previdência Social e/ou ação no Juizado Especial Federal, não há necessidade de advogado, para nós pacientes com EA podemos nesse momento requerer agilidade processual por termos uma doença grave.

Para maiores informações: ligue 135, 0800-78-01-91 ou acesse Site da Previdência Social

Sejam bem vindos!