Espondilite – Direito ao Andamento Prioritário em Processos

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O Estatuto do Idoso deu direito ao idoso a partir de 60 anos o direito a prioridade no julgamento de processos em qualquer momento qualquer instância. O Estatuto da Criança e do Adolescente, também, garantiu o mesmo direito para os menores de 18 anos.

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Mesmo que você  não tenha 60 anos poderá requerer também esse benefício, por ter uma doença grave como a espondilite anquilosante por ter uma menor expectativa de vida, em razão de ser portador de doença grave. Em outras palavras, o doente que tem qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, pode receber o benefício de menor morosidade no andamento. Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo seu direito. O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do Juiz. Caso o Juiz defira o pedido, o processo judicial poderá terminar antes do normal e o doente, se ganhar a ação poderá gozar da decisão judicial. É bom lembrar que, por causa da lentidão do Judiciário, muitas vezes a decisão final acaba beneficiando apenas os herdeiros do doente.

• Lei Federal nº 10.173 de 09/01/2001 – Acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao
Código de Processo Civil
• Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003

Sejam bem vindos!